Ao Executivo: Projeto de Lei Sugestão – “Cria selo digital “Alimento Legal” para as empresas do setor de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar no município de Taquara/RS”. Considerando o crescente consumo de produtos alimentícios através de encomendas por telefone, as conhecidas tele entregas em nossa cidade e a importância da observação de questões sanitárias, fiscais e tributárias, o presente projeto visa regulamentar e certificar de forma digital os empreendedores que atuam neste ramo e estão em conformidade com a legislação municipal e fomentar as boas práticas nos serviços prestados pelos empreendedores do setor.
Esta certificação tem o objetivo de colaborar com os dois lados do processo, pois por um lado deverá orientar os empreendedores dos benefícios da formalização de seus negócios, que pode ser efetivado através do Micro Empreendedor Individual, MEI, acessando assim a direitos importantes a partir de sua contribuição. Por outro lado, visa certificar que o consumidor, que conheça um fornecedor pelas redes sociais, possa ter uma maior garantia de qualidade do produto que irá consumir quando o mesmo apresentar este selo.
Salienta-se que o consumo de alimentos “in loco” sempre oportuniza ao consumidor observar se o empreendimento possui alvará de vigilância sanitária, enquanto que o consumo através das redes nem sempre garante este ponto.